TY - JOUR AU - Seção, Quarta PY - 2019/12/18 Y2 - 2024/03/28 TI - Quarta Seção JF - Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região JA - R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região VL - 31 IS - 03 SE - Jurisprudência DO - UR - https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/142 SP - 59-60 AB - <p><strong>Medida cautelar fiscal incidental. Multiplicidade de execuções.</strong></p><p>Conflito de Competência 0064551-62.2016.4.01.0000/MG</p><p>Processo na origem: 574432820164013800</p><p>Relator: Desembargador federal Hercules Fajoses</p><p>&nbsp;</p><p><strong>Conflito negativo de competência. Causas contra a União e suas autarquias. Impetração no foro do domicílio funcional da autoridade apontada coatora.</strong></p><p>Agravo Interno em Conflito de Competência Cível 1009374-91.2019.4.01.0000 - PJe</p><p>Relator: Juiz federal Marcelo Albernaz (convocado)</p><p>9374-91.2019.4.01.0000</p><p>Relator: Juiz federal Marcelo Albernaz (convocado)</p> ER -