Andrade, F. da S. O Consumidor detém Legitimidade Para Pleitear a restituição De Valores Pagos a Maior Em Decorrência Da inclusão Do ICMS Na Base De cálculo Do PIS E Da Cofins Incidentes Na Conta De Energia elétrica?. R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região 2019, 31, 57-59.