Andrade, F. da S. (2019). O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica?. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região, 31(2), 57–59. Recuperado de https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/108