Fajoses, H. (2019). A impossibilidade de utilização do art. 139, IV, do Código de Processo Civil como fundamento para penhora nas ações de execução fiscal: uma visão infraconstitucional. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região, 31(03), 17–22. Recuperado de https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/138