TURMA, S. Sétima Turma. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 03, p. 102–106, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/149. Acesso em: 24 abr. 2024.