Andrade, Flávio da Silva. 2019. “O Consumidor detém Legitimidade Para Pleitear a restituição De Valores Pagos a Maior Em Decorrência Da inclusão Do ICMS Na Base De cálculo Do PIS E Da Cofins Incidentes Na Conta De Energia elétrica?”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região 31 (2):57-59. https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/108.