Andrade, F. da S. (2019) “O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica?”, Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 31(2), p. 57–59. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/108 (Acessado: 18 abril 2024).