Fajoses, H. (2019) “A impossibilidade de utilização do art. 139, IV, do Código de Processo Civil como fundamento para penhora nas ações de execução fiscal: uma visão infraconstitucional”, Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 31(03), p. 17–22. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/138 (Acessado: 28 março 2024).