Andrade, F. da S. “O Consumidor detém Legitimidade Para Pleitear a restituição De Valores Pagos a Maior Em Decorrência Da inclusão Do ICMS Na Base De cálculo Do PIS E Da Cofins Incidentes Na Conta De Energia elétrica?”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região, vol. 31, nº 2, setembro de 2019, p. 57-59, https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/108.