Vista do O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica?

Voltar aos Detalhes do Artigo O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica? Baixar Baixar PDF