@article{Procopio Ribeiro Alves Avelar_2021, title={A lei de anistia e a as cortes internacionais de direitos humanos: entre a proteção e a flexibilização de direitos}, volume={33}, url={https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/305}, abstractNote={<p>O presente trabalho aborda, de início, se a anistia é um meio eficiente de justiça de transição ou se representa apenas um obstáculo para a responsabilização de violações de direitos humanos cometidas durante regimes autoritários. Analisa-se, então, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito da validade de leis de anistia em relação à Corte Americana de Direitos Humanos. Considerando essa jurisprudência, o objetivo é examinar os seus efeitos sobre os princípios do <em>ne bis in idem</em> e da irretroatividade da lei penal, bem como concluir sobre a flexibilização ou o fortalecimento dos direitos humanos.</p>}, number={2}, journal={Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região}, author={Procopio Ribeiro Alves Avelar, Michael}, year={2021}, month={ago.}, pages={30–44} }