TY - JOUR AU - Santos, Nelson Loureiro dos PY - 2019/09/06 Y2 - 2024/03/28 TI - Pedido judicial de ressarcimento por ato de improbidade diante da existência de condenação administrativa do Tribunal de Contas: ausência de interesse processual JF - Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região JA - R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região VL - 31 IS - 2 SE - Artigos de desembargadores do TRF da 1ª Região DO - UR - https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/109 SP - 60-66 AB - <p>No presente trabalho investiga-se a possibilidade de o Ministério Público ou outro legitimado ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deduzindo pedido de ressarcimento de valores aos cofres públicos nos casos em que o gestor já tenha sido condenado, em decorrência dos mesmos fatos jurídicos, pelo Tribunal&nbsp;de Contas. Analisados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, conclui-se que decisões judiciais que vêm&nbsp;admitindo essa duplicidade maltratam disposições e princípios constitucionais, dado que, apesar da expressa&nbsp;orientação contida no art. 785 do Código de Processo Civil, a relação jurídica de que se trata não autoriza concluir&nbsp;pela existência de interesse processual do autor que justifique tal pretensão condenatória, nos casos em que já&nbsp;existente título executivo extrajudicial produzido pela Corte de Contas.</p> ER -