TY - JOUR AU - Sifuentes, Mônica PY - 2019/12/18 Y2 - 2024/03/28 TI - Críticas à Lei 13.344/2016 — tráfico de pessoas JF - Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região JA - R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região VL - 31 IS - 03 SE - Artigos de desembargadores do TRF da 1ª Região DO - UR - https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/137 SP - 6-16 AB - <p>Descreve as sucessivas alterações legislativas no tipo penal relativo ao tráfico de pessoas e descreve a influência do<br>Protocolo Adicional à Convenção de Palermo, adotado pelo Brasil em 2004. Analisa a Lei 11.344/2016 em relação<br>às mudanças na classificação, caracterização e configuração penal do crime de tráfico de pessoas. Tece críticas aos<br>impasses ocasionados pela lei no exercício da atividade jurisdicional, tendo em vista a dificuldade na obtenção da<br>prova de elementos do tipo penal. Aborda a questão do consentimento da vítima, a proteção à criança, idosos e<br>incapazes, bem como a falta dos meios necessários para executar as medidas protetivas propostas na lei.</p> ER -