TY - JOUR AU - Fleury Barreto, Aline PY - 2020/08/31 Y2 - 2024/03/29 TI - O princípio da seletividade como contramedida ao poder de tributar: breves estudos comparados JF - Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região JA - R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região VL - 32 IS - 2 SE - Artigos avaliados por pares DO - UR - https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/207 SP - 66-77 AB - <div class="page" title="Page 1"><div class="section"><div class="layoutArea"><div class="column"><p>O corrente artigo percorre o caminho do direito constitucional-tributário para abordar a utilização do princípio da seletividade na tributação sobre o consumo no sistema fiscal brasileiro e no estrangeiro. Em contraponto às anomalias da fraca aplicação da capacidade contributiva, que torna nosso arcabouço arrecadatório proporcionalmente mais enfadonho para os mais pobres, a Constituição viabiliza algumas contramedidas equilibradoras do poder de tributar expansivo, que garantam mínimo de justiça fiscal e provejam critérios no uso legítimo do poder de império, tal como ocorre com o princípio da seletividade, a priori orientado em razão da essencialidade do consumo. Como método de pesquisa, este trabalho se socorre ao uso de dados estatísticos, estudos comparados e legislação tributária nacional e internacional, para ao final concluir que o modelo atual desvirtua os mecanismos de equilíbrio fiscal, resultando em burocratização e aumento da regressividade tributária.</p></div></div></div></div> ER -