TY - JOUR AU - Quinta Turma, PY - 2020/08/31 Y2 - 2024/03/29 TI - Quinta Turma JF - Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região JA - R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região VL - 32 IS - 2 SE - Jurisprudência DO - UR - https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/241 SP - 127-142 AB - <p>Apelação Cível 1000973-07.2019.4.01.4300/TO <br>Relatora: Desembargadora federal Daniele Maranhão
</p><p>Apelação/Remessa Necessária 0053962-35.2012.4.01.3400/DF<br>Relator: Juiz federal Ilan Presser (convocado) 
</p><p>Apelação Cível 1000312-28.2019.4.01.4300/TO <br>Relatora: Desembargadora federal Daniele Maranhão
</p><p>Apelação Cível 1000536-02.2018.4.01.3200/AM <br>Relatora: Desembargadora federal Daniele Maranhão
</p><p>Apelação Cível 1000927-67.2017.4.01.3304/BA<br>Relatora: Desembargadora federal Daniele Maranhão</p><p>Apelação Cível 1000236-18.2016.4.01.4200/RR <br>Relatora: Desembargadora federal Daniele Maranhão </p><p>Apelação Cível 1000899-39.2017.4.01.4100/RO <br>Relatora: Desembargadora federal Daniele Maranhão
</p><p>Apelação Cível 1001892-03.2017.4.01.3900/PA <br>Relatora: Desembargadora federal Daniele Maranhão</p><p>Apelação Cível 0003847-78.2010.4.01.3400/DF<br>Relatora: Desembargadora federal Daniele Maranhão
</p><p>Apelação Cível 1000183-33.2018.4.01.3823/MG <br>Relator: Desembargador federal Souza Prudente </p><p>Apelação/Remessa Necessária 1003947-35.2018.4.01.3400/DF<br>Relator: Desembargador federal Souza Prudente </p><p>Apelação Cível 0018016-20.2013.4.01.3900/PA <br>Relator: Desembargador federal Souza Prudente</p><p>Remessa Necessária Cível 1000387-49.2017.4.01.3100/AP <br>Relatora: Desembargadora federal Daniele Maranhão</p><p>Apelação Cível 0014263-42.2010.4.01.4100/RO
<br>Relator: Desembargador federal Souza Prudente
</p><p>Apelação/Remessa Necessária 1000380-15.2017.4.01.3502/GO<br>Relatora: Desembargadora federal Daniele Maranhão</p><p>Apelação Cível 0025008-02.2010.4.01.3900/PA <br>Relator: Juiz federal Ilan Presser (convocado) </p> ER -