TY - JOUR AU - Ferreira dos Santos, Carlos Eduardo PY - 2021/04/30 Y2 - 2024/03/29 TI - Impenhorabilidade de salário nas execuções civis versus direito ao pagamento do credor JF - Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região JA - R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região VL - 33 IS - 1 SE - Artigos avaliados por pares DO - UR - https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/258 SP - 29-46 AB - <p>O estudo objetiva analisar a impenhorabilidade do salário do devedor nas execuções civis tendo em vista o direito ao pagamento do credor, de modo a analisar ambos institutos aparentemente conflitantes. Em um primeiro momento, aborda-se a obrigação civil de pagar quantia certa. Em seguida, examina-se a execução de decisão jurisdicional, havendo menção acerca da impenhorabilidade de bens, propondo-se a penhora do salário do devedor que seja de valor considerável mediante aplicação da “teoria da subsistência”. Após, correlaciona-se o direito à dignidade humana na perspectiva do direito ao mínimo existencial frente ao direito de propriedade e à efetiva prestação jurisdicional, perpassando-se pelo princípio constitucional da concordância prática e sugere interpretação conforme à Constituição da República do art. 833, IV, do CPC de 2015.&nbsp;</p> ER -