TY - JOUR AU - Turma, Oitava PY - 2019/03/27 Y2 - 2024/03/28 TI - Oitava Turma JF - Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região JA - R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região VL - 31 IS - 1 SE - Jurisprudência DO - UR - https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/79 SP - AB - <p><strong>Ilícito fiscal. Transferência de veículo não autorizada. Receita Federal.</strong></p><p>APELAÇÃO CÍVEL&nbsp; 2003.34.00.037176-5/DF</p><p>Processo na Origem: 200334000371765</p><p>Relator: Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis</p><p>&nbsp;</p><p><strong>PIS e COFINS. Receita sobre a venda e serviços. Isenção. Zona Franca de Manaus.</strong></p><p>Numeração Única: 169239020104013200</p><p>APELAÇÃO CÍVEL&nbsp; 0016923-90.2010.4.01.3200/AM</p><p>Processo na Origem: 169239020104013200</p><p>Relator :&nbsp; Juiz Federal Marcelo Albernaz (convocado).</p> ER -