[1]
Andrade, F. da S. 2019. O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica?. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 31, 2 (set. 2019), 57–59.