da Silva Martins, I.G. e de Souza, F.F. R. 2019. A importação de combustíveis por trading na Zona Franca de Manaus com pagamento de PIS/Cofins e direito à distribuidora de aproveitamento do crédito em suas vendas de produto não constitui planejamento tributário nem é vedada por lei. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 31, 1 (mar. 2019), 44–55.