[1]
Rizzatti Mendes, J. 2020. A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não-edificado” pelas regras dos artigos 156, §1º, II, e 182, §4º, II, CRFB: da necessidade de revisão jurisprudencial. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 32, 2 (ago. 2020), 78-86.