Maria de Miranda Veras, A. 2021. Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 33, 2 (ago. 2021), 1–13.