Maria de Miranda Veras, A. Considerações Acerca Do Termo “débito não garantido” Para Fins De Incidência Da vedação à distribuição De Lucros Aos sócios De Empresas Devedoras Do Fisco Federal Prevista Na Lei 4.357/1964. R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região 2021, 33, 1-13.