Rizzatti Mendes, J. (2020). A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não-edificado” pelas regras dos artigos 156, §1º, II, e 182, §4º, II, CRFB: da necessidade de revisão jurisprudencial. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região, 32(2), 78-86. Recuperado de https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/223