Maria de Miranda Veras, A. (2021). Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região, 33(2), 1–13. Recuperado de https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/278