SÉTIMA TURMA. Sétima Turma. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 32, n. 01, p. 148, 2020. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/201. Acesso em: 22 dez. 2024.