DE ALBUQUERQUE PACHECO GONTIJO, Ana Carla; FAZA DA SILVEIRA FERNANDES, Geovana. A soberania estatal e os danos ambientais transfronteiriços. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, [S. l.], v. 33, n. 2, p. 14–29, 2021. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/290. Acesso em: 4 abr. 2025.