JURISPRUDÊNCIA. Jurisprudência selecionada. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 33, n. 1, p. 145–176, 2021. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/313. Acesso em: 22 dez. 2024.