JURISPRUDÊNCIA. Jurisprudência selecionada. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, [S. l.], v. 33, n. 1, p. 145–176, 2021. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/313. Acesso em: 8 abr. 2025.