FERNANDES MACHADO, Gisele. Ensaio de delimitação da natureza jurídica do instituto regulado pelo art. 1.228, §§ 4° e 5°, do Código Civil. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, [S. l.], v. 33, n. 2, p. 105–123, 2021. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/322. Acesso em: 18 abr. 2025.