FERREIRA DOS SANTOS, Carlos Eduardo. Inconstitucionalidade por corrupção, desvio de finalidade legislativa e fraude constitucional. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 34, n. 1, p. 48–63, 2022. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/367. Acesso em: 21 dez. 2024.