DUTRA, Caio Marcus de Souza; SANTOS, Aline Sueli de Salles. Aplicação da Lei n.º 14.230/2021 no Tempo Limitações à Retroatividade do Novo Sistema Diante do Direito Fundamental Difuso à Probidade Administrativa. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 34, n. 3, p. 133–152, 2022. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/405. Acesso em: 22 dez. 2024.