ROCHA, Enio Felipe da. Os limites da atuação jurisdicional na modificação de penas restritivas de direitos na execução no direito brasileiro. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 35, n. 3, p. 77–86, 2023. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/461. Acesso em: 21 nov. 2024.