ANDRADE, Flávio da Silva. O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica?. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 57–59, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/108. Acesso em: 21 nov. 2024.