TURMA, Terceira. Terceira Turma. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 128–141, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/117. Acesso em: 21 nov. 2024.