MEZADRI PINHEIRO, Emily; PEREIRA DA SILVA, Felipe; CAÇÃO VINHAS, Tiago. A natureza jurídica do auxílio financeiro emergencial: Caso Samarco. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, [S. l.], v. 37, n. 1, p. e3720250107, 2026. DOI: 10.69519/trf1.v37i1.654. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/654. Acesso em: 9 jan. 2026.