FAJOSES, Hercules. A impossibilidade de utilização do art. 139, IV, do Código de Processo Civil como fundamento para penhora nas ações de execução fiscal: uma visão infraconstitucional. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, [S. l.], v. 31, n. 03, p. 17–22, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/138. Acesso em: 19 abr. 2025.