TURMA, Quarta. Quarta Turma. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 03, p. 74–81, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/146. Acesso em: 23 nov. 2024.