RIZZATTI MENDES, J. A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não-edificado” pelas regras dos artigos 156, §1º, II, e 182, §4º, II, CRFB: da necessidade de revisão jurisprudencial. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 32, n. 2, p. 78-86, 31 ago. 2020.