CORTE ESPECIAL. Corte Especial. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 32, n. 2, p. 87–91, 2020. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/233. Acesso em: 18 abr. 2024.