MARIA DE MIRANDA VERAS, A. Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 33, n. 2, p. 1–13, 2021. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/278. Acesso em: 23 abr. 2024.