DE ALBUQUERQUE PACHECO GONTIJO, A. C.; FAZA DA SILVEIRA FERNANDES, G. A soberania estatal e os danos ambientais transfronteiriços. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 33, n. 2, p. 14–29, 2021. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/290. Acesso em: 27 jan. 2022.