SIFUENTES, M. A inclusão do parágrafo 4º no art. 5º da Constituição Federal: o Brasil e o Tribunal Penal Internacional. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 33, n. 1, p. 9–16, 2021. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/311. Acesso em: 3 mar. 2024.