FERREIRA DOS SANTOS, C. E. Inconstitucionalidade por corrupção, desvio de finalidade legislativa e fraude constitucional. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 34, n. 1, p. 48–63, 2022. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/367. Acesso em: 1 maio. 2024.