RODRIGUES GOMES, T. A. Lei 13.606/2018: a tentativa (in)constitucional de aperfeiçoamento da exigibilidade do crédito tributário. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 34, n. 1, p. 64–76, 2022. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/368. Acesso em: 5 maio. 2024.