PEIXOTO MEDEIROS, L. A reclamação e o controle da aplicação de provimentos vinculantes: disfuncionalidades a partir do julgamento da Rcl 36.476 pelo Superior Tribunal de Justiça. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 34, n. 2, 2022. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/381. Acesso em: 19 abr. 2024.