DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, S. W. Controle de constitucionalidade concentrado da regulação normativa na vigilância sanitária: admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo infralegal da Anvisa. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 35, n. 1, p. 59–71, 2023. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/439. Acesso em: 21 jun. 2024.