Fajoses, Hercules. 2019. “A Impossibilidade De utilização Do Art. 139, IV, Do Código De Processo Civil Como Fundamento Para Penhora Nas ações De execução Fiscal: Uma visão Infraconstitucional”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região 31 (03):17-22. https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/138.