Maria de Miranda Veras, Adriene. 2021. “Considerações Acerca Do Termo ‘débito não garantido’ Para Fins De Incidência Da vedação à distribuição De Lucros Aos sócios De Empresas Devedoras Do Fisco Federal Prevista Na Lei 4.357/1964”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região 33 (2):1-13. https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/278.