Maria de Miranda Veras, A. (2021) “Considerações acerca do termo ‘débito não garantido’ para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964”, Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 33(2), p. 1–13. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/278 (Acessado: 26 abril 2024).