Sifuentes, M. (2021) “A inclusão do parágrafo 4º no art. 5º da Constituição Federal: o Brasil e o Tribunal Penal Internacional”, Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 33(1), p. 9–16. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/311 (Acessado: 19 setembro 2024).