F. da S. Andrade, “O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica?”, R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região, vol. 31, nº 2, p. 57–59, set. 2019.